Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Pool Convert ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

O Pool Convert é uma ferramenta tecnológica que processa arquivos de áudio enviados pelo usuário e gera transcrições e resumos por meio de inteligência artificial. A Plataforma é um meio técnico de processamento: não produz, não capta, não solicita e não fiscaliza o conteúdo dos áudios enviados.

As transcrições e análises são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou imprecisões. Não há garantia de exatidão, e o conteúdo gerado não substitui revisão humana, laudo pericial, documento oficial ou aconselhamento profissional de qualquer natureza.

3. Responsabilidade integral do usuário pelos arquivos

O usuário é o único e exclusivo responsável pelos arquivos de áudio, textos, dados e quaisquer conteúdos que enviar, armazenar ou processar na Plataforma, bem como pelo uso que fizer dos resultados obtidos.

Ao enviar um arquivo, o usuário declara e garante que: (a) possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o conteúdo; (b) obteve o consentimento de todos os participantes quando exigido por lei; (c) o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo privacidade, imagem, sigilo profissional, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.

O Pool Convert não revisa previamente os arquivos e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela origem, legalidade, licitude, veracidade ou finalidade do conteúdo enviado pelo usuário.

4. Proibição de gravações não autorizadas

É expressamente proibido enviar à Plataforma gravações de conversas, reuniões, ligações ou quaisquer áudios captados sem autorização legal ou sem o consentimento exigido pela legislação aplicável.

A captação, interceptação, gravação ou divulgação não autorizada de comunicações alheias é ilegal e pode configurar crime e ilícito civil, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal (art. 5º, X e XII), a Lei nº 9.296/1996 (interceptação de comunicações), o Código Penal, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente do envio de gravações não autorizadas é exclusiva do usuário, que se obriga a indenizar e manter o Pool Convert, seus sócios, colaboradores e parceiros integralmente isentos de qualquer prejuízo, custo, multa, honorários ou reclamação de terceiros relacionados ao conteúdo enviado.

Identificado indício de uso ilícito, a Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem reembolso, e atender a requisições de autoridades competentes nos limites da lei.

5. Uso permitido

É vedado utilizar a Plataforma para: violar leis ou direitos de terceiros; processar conteúdo obtido de forma ilícita; realizar engenharia reversa, sobrecarga, varredura ou tentativa de burlar limites, créditos e mecanismos de segurança; revender ou automatizar o acesso sem autorização escrita; ou enviar conteúdo ilegal, difamatório ou abusivo.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

6. Créditos, planos e pagamentos

O uso da Plataforma é organizado por créditos e planos de assinatura. Cada transcrição ou nota concluída consome créditos conforme informado no momento da contratação.

Créditos adquiridos não são reembolsáveis e não expiram enquanto não forem utilizados. Assinaturas mensais podem ser canceladas a qualquer momento, permanecendo ativas até o fim do período já pago. Preços e condições podem ser alterados mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.

7. Privacidade e dados

Os arquivos e transcrições são armazenados de forma restrita à conta do usuário e processados por provedores de inteligência artificial exclusivamente para a finalidade de gerar o resultado solicitado.

Em relação a dados pessoais eventualmente contidos nos áudios, o usuário atua como controlador e o Pool Convert como operador, nos termos da LGPD. O usuário pode excluir seus arquivos e transcrições a qualquer momento pela própria Plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

Na máxima extensão permitida por lei, o Pool Convert não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, decisões tomadas com base no conteúdo gerado, nem por consequências do uso indevido ou ilegal da Plataforma pelo usuário. Eventual responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao fato.

9. Suspensão e encerramento

O Pool Convert pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que comprometam a segurança e a integridade do serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Alterações, foro e contato

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, passando a valer a partir da publicação nesta página. O uso continuado após a alteração implica aceitação.

Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca do domicílio do Pool Convert para dirimir controvérsias. Dúvidas: poolbranding@gmail.com.